Legislação

Mudanças na Nova Lei de Estágio: regras mais claras evitariam dúvidas

Posted by Raphael Roale on novembro 21, 2008
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Desde que a Nova Lei do Estágio foi aprovada em Setembro deste ano, através da Lei 11.788, tanto o Ministério do Trabalho e Emprego quanto o CIEE receberam milhares de dúvidas referentes ao texto e à interpretação da nova lei. Só no Ciee foram cerca de 3 mil registros no banco de dados.

mudanças na lei de estágios

Assim, devido a este grande número de dúvidas envolvendo o assunto, o ministério irá elaborar nos próximos dias uma Instrução Normativa – que é basicamente uma alteração à uma lei já aprovada – para deixar o texto da lei mais claro e menos suscetível à falsas interpretações. Dentre as principais questões levantadas estavam o intervalo a ser concedido durante a jornada de trabalho, o recesso para estágios superiores a um ano, legislação de segurança e saúde e a regulamentação dos agentes de integração.

É certo que as  mudanças na lei de estágios devem conceder mais respaldo para a finalidade de um estágio – que é proporcionar ao estudante vivenciar a relação teoria e prática. Mas, se tanto empresas quanto instituições de ensino não se organizarem para oferecer ao estudante este espaço vivencial, a nova lei será a continuidade da anterior. Então, as empresas precisam encaminhar para as instituições de ensino o que elas propõem como atividades de estágios e as instituições de ensino analisam e referendam se o estudante neste momento tem condições de executar tais atividades. E é nesse ponto que entra o CIEE e a clareza no texto.

A nova lei deverá também aumentar o número de “contratações PJ” nas empresas, pois hoje em dia ninguém mais contrata estagiários para ensinar um ofício e sim como mão-de-obra barata. Mas, se pelo menos o estagiário não for valorizado da forma que deveria, pelo menos vai trabalhar menos de acordo com a nova lei.

Fonte: G1

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Nova Lei de Estágios aprovada. Quais as mudanças?

Posted by Raphael Roale on outubro 06, 2008
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Se você é estagiário ou está à procura de uma vaga, fique de olho na nova lei de estágio. Foi aprovada a Lei 11.788 que traz uma série de mudanças nas condições de contratação, como férias remuneradas e vale-transporte, por exemplo, para todos os estudantes contratados. A mudança traz uma série de novos benefícios, mas por outro lado também aumenta a burocracia. E só vale para novas contratações ou para a renovação do contrato pra quem já está estagiando.

Estagiário: nova lei aprovada

A idéia central da nova lei é valorizar o estágio como um ato educativo, e não como mão-de-obra barata. Para o ensino médio, técnico e superior, a principal alteração é na carga horária que passa de 8 horas diárias para 6 (ou 30 horas semanais) e o direito ao recesso remunerado (férias) e auxílio-transporte.

Os estágios passarão a ter duração máxima de dois anos e será obrigatório das empresas contratantes o envio de um relatório, a cada seis meses, à instituição de ensino com as atividades monitoradas realizadas. E durante este período, será necessário o acompanhamento de um profissional da área para os estagiários.

As empresas prevêem que serão mais afetados os estudantes do Ensino Médio, porque a nova lei prevê um limite máximo de contratação desses estudantes – 20% do quadro de funcionários de uma empresa. Mas agora profissionais liberais de nível superior (com registro em conselhos regionais), como advogados, arquitetos, psicólogos, engenheiros e outros também poderão contratar estagiários. Com isso, mais oportunidades surgem no mercado para amenizar o panorama do Brasil.

É fato que estagiários são importante para as empresas, e o gestor consciente percebe isso. Com a cabeça ainda no ambiente acadêmico, o estagiário traz novas idéias, oxigena a empresa e faz a ponte entre teoria e prática.

A maior quantidade de vagas para estágio está na Administração, já que as empresas mais procuram no perfil dos estudantes é o estudante de administração de empresas. Depois vem a área de exatas, como engenharia, estatística, economia e ciências contábeis.

Fonte: G1, Nube

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Lista das piores formas de trabalho infantil (TIP)

Posted by Raphael Roale on setembro 21, 2008
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No último dia 12 de Setembro entrou em vigor o Decreto 6.481 de 12 de Junho de 2008, que trata das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho.

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Este Decreto proíbe a contratação de menores de 18 anos nas atividades listadas abaixo, sob pena de pagar multa no seu descumprimento. Por exemplo, proíbe por completo a contratação de menores para trabalhos domésticos pois a criança fica sob os riscos de realizar esforço físico intenso, isolamento, abuso sexual, dentre outros.

Então anote aí a lista dos trabalhos e atividades proibidas para menores de idade, e tome cuidado quando contratar seu próximo estagiário.

Atividade: Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal

  • Na direção e operação de tratores, máquinas agrícolas e esmeris, quando motorizados e em movimento
  • No processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana-de-açúcar e abacaxi
  • Na colheita de cítricos, pimenta malagueta e semelhantes
  • No beneficiamento do fumo, sisal, castanha de caju e cana-de-açúcar
  • Na pulverização, manuseio e aplicação de agrotóxicos, adjuvantes, e produtos afins, incluindo limpeza de equipamentos, descontaminação, disposição e retorno de recipientes vazios
  • Em locais de armazenamento ou de beneficiamento em que haja livre desprendimento de poeiras de cereais e de vegetais
  • Em estábulos, cavalariças, currais, estrebarias ou pocilgas, sem condições adequadas de higienização
  • No interior ou junto a silos de estocagem de forragem ou grãos com atmosferas tóxicas, explosivas ou com deficiência de oxigênio
  • Na extração e corte de madeira
  • Em manguezais e lamaçais

Atividade: Pesca

  • Na cata de iscas aquáticas
  • Na cata de mariscos
  • Que exijam mergulho, com ou sem equipamento
  • Em condições hiperbáricas

Atividade: Indústria Extrativa

  • Em cantarias e no preparo de cascalho
  • De extração de pedras, areia e argila (retirada, corte e separação de pedras; uso de instrumentos contuso-cortantes, transporte e arrumação de pedras)
  • De extração de mármores, granitos, pedras preciosas, semipreciosas e outros minerais
  • Em escavações, subterrâneos, pedreiras, garimpos, minas em subsolo e a céu aberto
  • Em locais onde haja livre desprendimento de poeiras minerais
  • Em salinas

Atividade: Indústria de Transformação

  • De lixa nas fábricas de chapéu ou feltro
  • De jateamento em geral, exceto em processos enclausurados
  • De douração, prateação, niquelação, galvanoplastia, anodização de alumínio, banhos metálicos ou com desprendimento de fumos metálicos
  • Na operação industrial de reciclagem de papel, plástico e metal
  • No preparo de plumas e crinas
  • Na industrialização do fumo
  • Na industrialização de cana de açúcar
  • Em fundições em geral
  • Em tecelagem
  • No beneficiamento de mármores, granitos, pedras preciosas, semipreciosas e outros bens minerais
  • Na produção de carvão vegetal
  • Em contato com resíduos de animais deteriorados, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos ou dejetos de animais
  • Na produção, processamento e manuseio de explosivos, inflamáveis líquidos, gasosos ou liquefeitos
  • Na fabricação de fogos de artifícios
  • De direção e operação de máquinas e equipamentos elétricos de grande porte
  • Em curtumes, industrialização de couros e fabricação de peles e peliças
  • Em matadouros ou abatedouros em geral
  • Em processamento ou empacotamento mecanizado de carnes
  • Na fabricação de farinha de mandioca
  • Em indústrias cerâmicas
  • Em olarias nas áreas de fornos ou com exposição à umidade excessiva
  • Na fabricação de botões e outros artefatos de nácar, chifre ou osso
  • Na fabricação de cimento ou cal
  • Na fabricação de colchões
  • Na fabricação de cortiças, cristais, esmaltes, estopas, gesso, louças, vidros ou vernizes
  • Na fabricação de porcelanas
  • Na fabricação de artefatos de borracha
  • Em destilarias de álcool
  • Na fabricação de bebidas alcoólicas
  • No interior de resfriadores, casas de máquinas, ou junto de aquecedores, fornos ou alto-fornos
  • Em serralherias
  • Em indústrias de móveis
  • No beneficiamento de madeira
  • Com exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro
  • De desmonte ou demolição de navios e embarcações em geral

Atividade: Produção e Distribuição de Eletricidade, Gás e Água

  • Em sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Atividade: Construção

  • Construção civil e pesada, incluindo construção, restauração, reforma e demolição

Atividade: Comércio (Reparação de Veículos Automotores Objetos Pessoais e Domésticos)

  • Em borracharias ou locais onde sejam feitos recapeamento ou recauchutagem de pneus

Atividade: Transporte e Armazenagem

  • No transporte e armazenagem de álcool, explosivos, inflamáveis líquidos, gasosos e liquefeitos
  • Em porão ou convés de navio
  • Em transporte de pessoas ou animais de pequeno porte

Atividade: Saúde e Serviços Sociais

  • No manuseio ou aplicação de produtos químicos, incluindo limpeza de equipamentos, descontaminação, disposição e retorno de recipientes vazios
  • Em contato com animais portadores de doenças infecto-contagiosas e em postos de vacinação de animais
  • Em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, em que se tenha contato direto com os pacientes ou se manuseie objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados
  • Em laboratórios destinados ao preparo de soro, de vacinas e de outros produtos similares

Atividade: Serviços Coletivos, Sociais, Pessoais e Outros

  • Em lavanderias industriais
  • Em tinturarias e estamparias
  • Em esgotos
  • Na coleta, seleção e beneficiamento de lixo
  • Em cemitérios
  • Em serviços externos, que impliquem em manuseio e porte de valores que coloquem em risco a sua segurança (Office-boys, mensageiros, contínuos)
  • Em ruas e outros logradouros públicos (comércio ambulante, guardador de carros, guardas mirins, guias turísticos, transporte de pessoas ou animais, entre outros)
  • Em artesanato
  • De cuidado e vigilância de crianças, de pessoas idosas ou doentes

Atividade: Serviço Doméstico

  • Domésticos

Atividade: Todas

  • De manutenção, limpeza, lavagem ou lubrificação de veículos, tratores, motores, componentes, máquinas ou equipamentos, em que se utilizem solventes orgânicos ou inorgânicos, óleo diesel, desengraxantes ácidos ou básicos ou outros produtos derivados de óleos minerais
  • Com utilização de instrumentos ou ferramentas perfurocontantes, sem proteção adequada capaz de controlar o risco
  • Em câmaras frigoríficas
  • Com levantamento, transporte, carga ou descarga manual de pesos, quando realizados raramente, superiores a 20 quilos, para o gênero masculino e superiores a 15 quilos para o gênero feminino; e superiores a 11 quilos para o gênero masculino e superiores a 7 quilos para o gênero feminino, quando realizados freqüentemente
  • Ao ar livre, sem proteção adequada contra exposição à radiação solar, chuva , frio
  • Em alturas superiores a 2,0 (dois) metros
  • Com exposição a ruído contínuo ou intermitente acima do nível previsto na legislação pertinente em vigor, ou a ruído de impacto
  • Com exposição ou manuseio de arsênico e seus compostos, asbestos, benzeno, carvão mineral, fósforo e seus compostos, hidrocarbonetos, outros compostos de carbono, metais pesados (cádmio, chumbo, cromo e mercúrio)e seus compostos, silicatos, ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico, álcalis cáusticos ou substâncias nocivas à saúde conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS)
  • Em espaços confinados
  • De afiação de ferramentas e instrumentos metálicos em afiadora, rebolo ou esmeril, sem proteção coletiva contra partículas volantes
  • De direção, operação, de veículos, máquinas ou equipamentos, quando motorizados e em movimento (máquinas de laminação, forja e de corte de metais, máquinas de padaria, como misturadores e cilindros de massa, máquinas de fatiar, máquinas em trabalhos com madeira, serras circulares, serras de fita e guilhotinas, esmeris, moinhos, cortadores e misturadores, equipamentos em fábricas de papel, guindastes ou outros similares)
  • Com exposição a radiações ionizante e não-ionizantes (microondas, ultravioleta ou laser)
  • De manutenção e reparo de máquinas e equipamentos elétricos, quando energizados

Trabalhos Prejudiciais à Moralidade

  • Aqueles prestados de qualquer modo em prostíbulos, boates, bares, cabarés, danceterias, casas de massagem, saunas, motéis, salas ou lugares de espetáculos obscenos, salas de jogos de azar e estabelecimentos análogos
  • De produção, composição, distribuição, impressão ou comércio de objetos sexuais, livros, revistas, fitas de vídeo ou cinema e cds pornográficos, de escritos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos pornográficos que possam prejudicar a formação moral
  • De venda, a varejo, de bebidas alcoólicas
  • Com exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

Fonte: Presidência da República

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